HC 629727 - DECISAO

HC 629727 - DECISAO

Verificado que não havia elementos concretos comprovando a prática de nenhum ato material pelo paciente e aplicando-se o princípio da intranscendência penal, configurou-se constrangimento ilegal na imputação da falta grave por ato praticado por terceiro; por isso, embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão da inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: KEVIN DOUGLAS DEVERAS ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Sindicância Administrativa, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Sindicância Administrativa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KEVIN DOUGLAS DEVERAS ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta grave por ato praticado por terceiro sem prova da autoria do reeducando
  3. 3 relação entre esfera administrativa disciplinar e esfera penal

Ratio Decidendi

Verificado que não havia elementos concretos comprovando a prática de nenhum ato material pelo paciente e aplicando-se o princípio da intranscendência penal, configurou-se constrangimento ilegal na imputação da falta grave por ato praticado por terceiro; por isso, embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão da inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concessão da ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
  • Não conheço do habeas corpus.