HC 666173 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta sobre a materialidade e autoria da falta (art. 52 da LEP), cuja desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEF MACIEL VIEIRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Apreensão De Entorpecente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ALEF MACIEL VIEIRA DOS REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 configuração da falta disciplinar prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta sobre a materialidade e autoria da falta (art. 52 da LEP), cuja desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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