HC 604518 - ACORDAO

HC 604518 - ACORDAO

Por ausência de notícia de audiência especialmente designada para a retratação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, a desistência da representação perante a autoridade policial não gera decadência e não afasta o reconhecimento da falta grave; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: DARCSON PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Decadência Da Representação, Retratação Da Vítima, Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006, Regressão De Regime
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Parties

DARCSON PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 à retratação da vítima
  2. 2 Efeito da desistência de representação sem audiência judicial especialmente designada
  3. 3 Configuração de falta grave por prática de crime doloso no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Por ausência de notícia de audiência especialmente designada para a retratação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, a desistência da representação perante a autoridade policial não gera decadência e não afasta o reconhecimento da falta grave; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau reconhecendo a falta grave e determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para nova progressão.