HC 676878 - ACORDAO

HC 676878 - ACORDAO

Os depoimentos coerentes e convincentes dos agentes penitenciários individualizaram a conduta do agravante, demonstrando desobediência que se amolda à falta grave prevista nos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de reconhecimento da falta e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Desobediência, Individualização Da Autoria, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Provas (impossibilidade Em Habeas Corpus)
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Desobediência Individualização Da Autoria Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame De Provas (impossibilidade Em Habeas Corpus)

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave
  2. 2 Alegação de aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Individualização da autoria por depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Os depoimentos coerentes e convincentes dos agentes penitenciários individualizaram a conduta do agravante, demonstrando desobediência que se amolda à falta grave prevista nos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus não autoriza revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de reconhecimento da falta e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.