HC 647528 - DECISAO

HC 647528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento oficioso, e o afastamento ou desclassificação da falta demandaria reexame fático-probatório que não é admitido nesta via. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta quanto ao reconhecimento da falta grave, à regressão de regime e à perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MÁRCIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROBSON MÁRCIO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art.50, II c.c. art.49, § único, LEP)
  3. 3 regressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento oficioso, e o afastamento ou desclassificação da falta demandaria reexame fático-probatório que não é admitido nesta via. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta quanto ao reconhecimento da falta grave, à regressão de regime e à perda de 1/3 dos dias remidos, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se