HC 663475 - ACORDAO

HC 663475 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e pela autoria individualizada, com depoimentos uníssonos de agentes penitenciários identificando o agravante entre os participantes do movimento subversivo; não se verifica aplicação de sanção coletiva; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO DE CAMARGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Individualizada, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Individualizada Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE CAMARGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por subversão da ordem e desobediência a agentes penitenciários
  2. 2 Aplicação de sanção coletiva versus individualização da autoria
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e pela autoria individualizada, com depoimentos uníssonos de agentes penitenciários identificando o agravante entre os participantes do movimento subversivo; não se verifica aplicação de sanção coletiva; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.