HC 691912 - DECISAO

HC 691912 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, pois o Tribunal de origem verificou a realização regular de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, conforme entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941), o que afasta a necessidade de PAD; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO DEOLA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base
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Parties

SERGIO DEOLA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração prévia de PAD para reconhecer falta grave
  2. 2 se a audiência de justificação supria a ausência de PAD
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, pois o Tribunal de origem verificou a realização regular de audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, conforme entendimento do STF no RE 972.598/RS (Tema 941), o que afasta a necessidade de PAD; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.