HC 683527 - DECISAO

HC 683527 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece que a prática de falta grave não interrompe ou altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, afastou-se a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios, mantendo-se os demais efeitos disciplinares quando cabíveis.

Parties
Paciente: MAIQUEL BORTOLETTO CARDOSO; Manifestante Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Contagem Do Lapso Temporal, Enunciados E Súmulas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +3 more

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Parties

MAIQUEL BORTOLETTO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão Da Ordem

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe a contagem da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Reconhecimento de falta grave por evasão e aplicação dos consectários (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)
  3. 3 Possibilidade de revogação de dias remidos até 1/3 e critérios para gradação da perda

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece que a prática de falta grave não interrompe ou altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, afastou-se a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios, mantendo-se os demais efeitos disciplinares quando cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se.