HC 692751 - DECISAO

HC 692751 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão da falta disciplinar grave praticada pelo paciente, por entender que a prática de falta grave não altera a data-base para esses benefícios, conforme precedentes desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIRCEU DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

DIRCEU DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 aplicação de precedentes do STJ sobre alteração da data-base em razão de falta grave
  3. 3 alcance dos consectários disciplinares (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão da falta disciplinar grave praticada pelo paciente, por entender que a prática de falta grave não altera a data-base para esses benefícios, conforme precedentes desta Corte Superior.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.