HC 631153 - DECISAO

HC 631153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, devendo ser afastada a determinação de alteração da data-base desses benefícios em razão da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: ANDRE DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Regressão De Regime
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Parties

ANDRE DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se a alteração da data-base deve ser aplicada como consectário do reconhecimento de falta grave
  3. 3 consequências da regressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, devendo ser afastada a determinação de alteração da data-base desses benefícios em razão da falta disciplinar grave.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.