HC 689451 - DECISAO

HC 689451 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a prática de falta grave com provas uníssonas, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a perda de dias remidos foi devidamente fundamentada nos termos do art.57 da LEP.

Parties
Paciente: ALANA DE OLIVEIRA BOIJINK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 39 Da LEP, Art. 50 Da LEP, Art. 57 Da LEP, Restrição Ao Reexame De Prova Via Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Art. 39 Da LEP Art. 50 Da LEP +3 more

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Parties

ALANA DE OLIVEIRA BOIJINK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 fundamentação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a prática de falta grave com provas uníssonas, e a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, a perda de dias remidos foi devidamente fundamentada nos termos do art.57 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus