HC 694182 - DECISAO

HC 694182 - DECISAO

Conforme precedentes do STJ, a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, no exercício do poder de ofício previsto no art. 654, § 2º, do CPP, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: DANIEL TELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5114863-39.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Remição, Habeas Corpus, Súmula 534 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Remição +2 more

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Parties

DANIEL TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5114863-39.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode atuar de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conforme precedentes do STJ, a prática de falta grave não acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, no exercício do poder de ofício previsto no art. 654, § 2º, do CPP, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.