RHC 126832 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, diante da tese firmada pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941) de que a oitiva do condenado em audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio PAD, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve constrangimento ilegal e reformou o acórdão recorrido, dando provimento ao agravo regimental e negando provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 941/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Efeito da oitiva do condenado perante o Juízo da Execução Penal sobre a necessidade de PAD
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (Súmula 533/REsp 1.378.557/RS) e tese do STF (RE 972.598/RS, Tema 941)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da tese firmada pelo STF no RE 972.598/RS (Tema 941) de que a oitiva do condenado em audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio PAD, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve constrangimento ilegal e reformou o acórdão recorrido, dando provimento ao agravo regimental e negando provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 555-562
  • Dar provimento ao agravo regimental