AREsp 1927619 - DECISAO

AREsp 1927619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, na hipótese em que o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime prisional, o § 2.º do art. 118 da Lei de Execução Penal exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução, razão pela qual a ausência dessa audiência vicia a homologação da falta disciplinar apurada administrativamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial prévia quando o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime prisional?
  2. 2 É prescindível a audiência de justificação quando a apuração da falta disciplinar ocorreu em regular procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, na hipótese em que o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime prisional, o § 2.º do art. 118 da Lei de Execução Penal exige a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução, razão pela qual a ausência dessa audiência vicia a homologação da falta disciplinar apurada administrativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.