HC 680870 - DECISAO

HC 680870 - DECISAO

Verificada a homologação da falta grave e a determinação de regressão definitiva ao regime fechado pelo Juízo da execução penal em 5/8/2021, ocorreu alteração superveniente da realidade fático-processual que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOSÉ CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 regressão ao regime fechado por falta grave
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar sanção na execução penal
  3. 3 perda superveniente de objeto do pedido

Ratio Decidendi

Verificada a homologação da falta grave e a determinação de regressão definitiva ao regime fechado pelo Juízo da execução penal em 5/8/2021, ocorreu alteração superveniente da realidade fático-processual que tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.