HC 697413 - DECISAO

HC 697413 - DECISAO

O habeas corpus não conhece porque funciona como substitutivo de recurso adequado e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, ao analisarem exaustivamente as provas, encontraram elementos suficientes para a caracterização da falta grave, e o exame para absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIO DA SILVA; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Da Sanção Disciplinar

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Parties

MARCOS JUNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece porque funciona como substitutivo de recurso adequado e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, ao analisarem exaustivamente as provas, encontraram elementos suficientes para a caracterização da falta grave, e o exame para absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.