HC 697239 - DECISAO

HC 697239 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais fixe, de modo fundamentado e à luz do art. 127 da LEP (observando o art. 57), o patamar para a perda dos dias remidos, afastando-se a imposição automática do máximo legal de 1/3, ante a ausência de motivação concreta no decisum de primeiro grau e a insuficiência da fundamentação do Tribunal estadual em suprir tal omissão.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE COSTA ROSITO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP, Art. 93, Inciso IX, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 127 LEP Art. 57 LEP +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE COSTA ROSITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do patamar máximo de perda dos dias remidos (1/3) sem fundamentação concreta viola o art. 93, inciso IX, da CF/88
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode suprir a falta de fundamentação do juízo a quo em recurso interposto apenas pela defesa
  3. 3 Qual é o alcance discricionário do juiz das execuções para fixar o quantum da perda de dias remidos à luz do art. 127 da LEP e art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais fixe, de modo fundamentado e à luz do art. 127 da LEP (observando o art. 57), o patamar para a perda dos dias remidos, afastando-se a imposição automática do máximo legal de 1/3, ante a ausência de motivação concreta no decisum de primeiro grau e a insuficiência da fundamentação do Tribunal estadual em suprir tal omissão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que fixe o patamar para a perda dos dias remidos de modo fundamentado, à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal, afastado o estabelecimento no máximo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.