HC 559120 - DECISAO

HC 559120 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias realizaram procedimento administrativo regular e fundamentado, com oitiva individual de agentes e vítima que identificaram os envolvidos, não havendo prova de nulidade ou de sanção coletiva; o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; e a perda de dias remidos no percentual de 1/3 encontra amparo legal e fundamentação suficiente nos termos do art.57 e art.127 da Lei de Execução Penal e da Lei n.12.433/2011.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO ANTONIO BADIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

MIGUEL ANGELO ANTONIO BADIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 individualização da autoria em infração disciplinar
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes penitenciários e da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias realizaram procedimento administrativo regular e fundamentado, com oitiva individual de agentes e vítima que identificaram os envolvidos, não havendo prova de nulidade ou de sanção coletiva; o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; e a perda de dias remidos no percentual de 1/3 encontra amparo legal e fundamentação suficiente nos termos do art.57 e art.127 da Lei de Execução Penal e da Lei n.12.433/2011.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.