HC 672396 - ACORDAO

HC 672396 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias, após processamento de PAD e análise das provas, concluíram pela prática de falta grave por desobediência, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o amplo reexame da matéria fático-probatória e a alegação de tratamento desigual não foi apreciada na origem, o que inviabiliza seu exame sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JORGE LUIZ BARBOSA ou JORGE LUIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus +2 more

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA ou JORGE LUIS BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por desobediência a ordens de agente penitenciário
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de tratamento jurídico diverso entre casos idênticos (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias, após processamento de PAD e análise das provas, concluíram pela prática de falta grave por desobediência, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o amplo reexame da matéria fático-probatória e a alegação de tratamento desigual não foi apreciada na origem, o que inviabiliza seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido