HC 697463 - DECISAO

HC 697463 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias encontraram provas (testemunho de policial penal e Termo de Ocorrência) suficientes para individualizar a participação do paciente no movimento de rebelião, autor do cometimento de falta grave, aplicando-se a regressão de regime e a perda de dias remidos previstas na LEP; aceitar a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, pelo que se indefere a liminar.

Parties
Paciente: Mainel Machado Pires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Data Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

Mainel Machado Pires de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave por participação em movimento de rebelião
  2. 2 Suficiência probatória para individualização da falta grave
  3. 3 Legalidade da regressão de regime e da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias encontraram provas (testemunho de policial penal e Termo de Ocorrência) suficientes para individualizar a participação do paciente no movimento de rebelião, autor do cometimento de falta grave, aplicando-se a regressão de regime e a perda de dias remidos previstas na LEP; aceitar a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se