HC 690481 - DECISAO

HC 690481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a materialidade e autoria da falta grave foram fundamentadamente reconhecidas com base em laudos periciais e depoimentos, e o remédio constitucional é inadequado para revisar matéria fático-probatória exigindo revolvimento de provas.

Parties
Paciente: ANDRÉ FERREIRA JONES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Remição De Pena, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Intranscendência, Atipicidade Por Fato De Terceiro, Sindicância Administrativa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição De Pena Progressão De Regime Regressão De Regime Intranscendência +2 more

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Parties

ANDRÉ FERREIRA JONES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso
  2. 2 configuração de falta grave por recebimento de drogas por correspondência
  3. 3 prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a materialidade e autoria da falta grave foram fundamentadamente reconhecidas com base em laudos periciais e depoimentos, e o remédio constitucional é inadequado para revisar matéria fático-probatória exigindo revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.