AREsp 1963122 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, com ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido.
- Parties
- Agravante: GEREMIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Falta Grave, Atipicidade Material, Regressão De Regime, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEREMIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave na execução penal diante de absolvição por atipicidade material
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente e por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, com ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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