HC 693253 - DECISAO

HC 693253 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a jurisprudência consolidada do STJ exige laudo toxicológico para o reconhecimento de falta grave por posse de droga; na ausência do laudo, configura-se ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão da ordem para afastar a falta grave e seus efeitos, sem prejuízo de nova apreciação após realização do exame toxicológico respeitado o prazo prescricional.

Parties
Paciente: EULLER CAMILO DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Posse De Droga, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Posse De Droga Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Prescrição

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Parties

EULLER CAMILO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo toxicológico para configuração de falta grave por posse de droga
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a jurisprudência consolidada do STJ exige laudo toxicológico para o reconhecimento de falta grave por posse de droga; na ausência do laudo, configura-se ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão da ordem para afastar a falta grave e seus efeitos, sem prejuízo de nova apreciação após realização do exame toxicológico respeitado o prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a falta grave em exame e seus consectários legais, sem prejuízo de que a infração disciplinar volte a ser reconhecida após a prévia realização de exame toxicológico na substância encontrada, respeitando-se o prazo prescricional.