HC 700942 - DECISAO

HC 700942 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos do benefício de saída temporária, desconsiderando a interrupção do prazo em razão de falta grave, por se entender que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, conforme precedentes do STJ mencionados no decisum.

Parties
Paciente: Rodrigo de Freitas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Interrupção De Prazo, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Penitenciários Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Interrupção De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 quais benefícios são alcançados pela alteração da data-base em razão do reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos do benefício de saída temporária, desconsiderando a interrupção do prazo em razão de falta grave, por se entender que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, conforme precedentes do STJ mencionados no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Santa Cruz do Sul/RS a retificação dos cálculos para o benefício da saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.