HC 700923 - DECISAO

HC 700923 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, não havendo previsão legal de efeito interruptivo da falta grave para os benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, a alteração da data-base para esses benefícios não deve ocorrer; a falta grave deve ser sopesada pelo Juízo da Execução apenas no exame do requisito subjetivo relativo a tais benefícios. Quanto à perda de dias remidos prevista pela Lei nº 12.433/2011, não se aplicou no caso por inexistirem dias remidos declarados judicialmente do paciente.

Parties
Paciente: NATA DOUGLAS BALBUENA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar (decisão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão da falta grave, determinando que a falta grave seja sopesada quanto ao requisito subjetivo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Remição De Pena, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATA DOUGLAS BALBUENA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave altera a data-base para a concessão de benefícios de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicação da limitação da perda de dias remidos introduzida pela Lei n. 12.433/2011 no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não havendo previsão legal de efeito interruptivo da falta grave para os benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, a alteração da data-base para esses benefícios não deve ocorrer; a falta grave deve ser sopesada pelo Juízo da Execução apenas no exame do requisito subjetivo relativo a tais benefícios. Quanto à perda de dias remidos prevista pela Lei nº 12.433/2011, não se aplicou no caso por inexistirem dias remidos declarados judicialmente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão da falta grave, determinando que a falta grave seja sopesada quanto ao requisito subjetivo.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não altere o marco para a concessão de eventuais benefícios de saída temporária e trabalho externo.
  • Determino que a falta grave seja sopesada pelo Juízo da Execução quanto ao exame do requisito subjetivo em relação aos referidos benefícios.