HC 700959 - DECISAO

HC 700959 - DECISAO

Concessão liminar da ordem para determinar a retificação do cálculo de pena para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave não acarreta alteração da data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: Luis Fernando de Oliveira (ou Luiz Fernando de Oliveira); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

Luis Fernando de Oliveira (ou Luiz Fernando de Oliveira)

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo e altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concessão liminar da ordem para determinar a retificação do cálculo de pena para os benefícios de saída temporária e trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave não acarreta alteração da data-base para esses benefícios.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas/RS a retificação do cálculo de pena para os benefícios de saída temporária e do trabalho externo, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.