HC 700939 - DECISAO

HC 700939 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal na parte da execução que determinou a interrupção desses prazos; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões que interromperam o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Parties
Paciente: ELTO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base Dos Benefícios, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Saídas Temporárias Trabalho Externo Data Base Dos Benefícios +5 more

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Parties

ELTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo (altera a data-base) para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Alcance da alteração da data-base dos benefícios após reconhecimento de falta grave (quais benefícios são atingidos)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, houve constrangimento ilegal na parte da execução que determinou a interrupção desses prazos; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões que interromperam o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassam-se, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.