HC 701600 - DECISAO

HC 701600 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas previsões da Lei de Execuções Penais, a posse/uso de aparelho celular constitui falta grave que interrompe a contagem do prazo para progressão de regime; a punição administrativa não afasta a competência judicial para reconhecer a falta e aplicar seus efeitos, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se inadequado, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: MATEUS BRUM FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Interrupção Da Contagem Do Prazo, Posse De Aparelho Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Interrupção Da Contagem Do Prazo Posse De Aparelho Celular +1 more

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Parties

MATEUS BRUM FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho telefônico configura falta grave apta a interromper a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se a imposição de sanção administrativa afasta a aplicação de consequência judicial (bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio e consolidada jurisprudência sobre a matéria

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas previsões da Lei de Execuções Penais, a posse/uso de aparelho celular constitui falta grave que interrompe a contagem do prazo para progressão de regime; a punição administrativa não afasta a competência judicial para reconhecer a falta e aplicar seus efeitos, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se inadequado, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos