HC 700536 - DECISAO

HC 700536 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na ausência de audiência de justificação judicial quando determinada a regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º da LEP; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Paciente: JULIANO MARCOS IGNACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisão E Determinar Nova Oitiva Judicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão e o acórdão e determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º da LEP.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Definitiva De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Regressão Definitiva De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JULIANO MARCOS IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Decisão E Determinar Nova Oitiva Judicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave e da regressão definitiva de regime sem audiência de justificação judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 se a oitiva administrativa supre a exigência do art. 118, § 2º da LEP quando há regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade na ausência de audiência de justificação judicial quando determinada a regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º da LEP; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão e o acórdão e determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, na forma do art. 118, § 2º da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.