HC 679250 - DECISAO

HC 679250 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve indicação de fatos concretos que comprovassem a autoria ou participação do reeducando na tentativa de introdução de entorpecentes por terceiro (a visitante); em respeito ao princípio da intranscendência penal, é inadmissível imputar falta grave ao reeducando quando a conduta decorre exclusivamente de ato de terceiro não atribuído ao sentenciado.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVERIO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Princípio Da Intranscendência Penal, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Entorpecentes Princípio Da Intranscendência Penal Regressão De Regime

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Parties

JEFERSON SILVERIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave quando o entorpecente estava sob posse de visitante
  2. 2 atribuição de responsabilidade penal ao reeducando por ato de terceiro
  3. 3 atipicidade de atos preparatórios não consumados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve indicação de fatos concretos que comprovassem a autoria ou participação do reeducando na tentativa de introdução de entorpecentes por terceiro (a visitante); em respeito ao princípio da intranscendência penal, é inadmissível imputar falta grave ao reeducando quando a conduta decorre exclusivamente de ato de terceiro não atribuído ao sentenciado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar os efeitos do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que absolveu o Paciente da falta grave imputada