HC 700950 - DECISAO

HC 700950 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado interrompeu o prazo para fins de saídas temporárias; diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção das saídas temporárias, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar, em parte, o acórdão quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE QUADROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Interrupção De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão das saídas temporárias
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Se deve ser cassada, em parte, a decisão que interrompeu a data-base para saídas temporárias

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão impugnado interrompeu o prazo para fins de saídas temporárias; diante da jurisprudência consolidada desta Corte de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para obtenção das saídas temporárias, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar, em parte, o acórdão quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão coator, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.