HC 688190 - DECISAO

HC 688190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos, sustentando que a remição é expectativa de direito sujeita a condição resolutiva, que a fuga e o cometimento de novo crime configuram falta grave e que a fração de 1/3 é proporcional à gravidade dos fatos e às características do faltoso, em consonância com precedentes e com a disciplina legal vigente.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fuga, Remição, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fuga Remição +1 more

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Parties

LUCIO MAURO SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação suficiente para decretação da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Configuração de falta grave por fuga e por cometimento de novo crime no curso da execução penal
  3. 3 Natureza jurídica da remição como expectativa de direito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos, sustentando que a remição é expectativa de direito sujeita a condição resolutiva, que a fuga e o cometimento de novo crime configuram falta grave e que a fração de 1/3 é proporcional à gravidade dos fatos e às características do faltoso, em consonância com precedentes e com a disciplina legal vigente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se