HC 676287 - DECISAO

HC 676287 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a controvérsia relativa à configuração da falta grave exige reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão estadual foi fundamentada na comunicação interna e nos depoimentos de agentes e de outros reeducandos, e a audiência de justificação supriu a necessidade de PAD prévio, conforme entendimento do STF no RE 972.598.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANSELMO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Incitar Ou Participar De Movimento Para Subverter a Ordem, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Incitar Ou Participar De Movimento Para Subverter a Ordem Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANSELMO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de PAD prévio após audiência de justificação
  3. 3 caracterização da falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a controvérsia relativa à configuração da falta grave exige reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão estadual foi fundamentada na comunicação interna e nos depoimentos de agentes e de outros reeducandos, e a audiência de justificação supriu a necessidade de PAD prévio, conforme entendimento do STF no RE 972.598.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.