RHC 145341 - DECISAO

RHC 145341 - DECISAO

O STJ negou provimento porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em conjunto probatório suficiente e individualizado, sobre a ocorrência da falta grave imputada ao recorrente, não havendo identidade fático-processual com o corréu; assim, o art. 580 do CPP não é aplicável e o reexame probatório, necessário para alterar tal conclusão, é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA; Corréu: JONATA PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão Entre Corréus, Identidade Fático Processual, Habeas Corpus, Independência Dos Órgãos Julgadores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Art. 580 Do CPP Extensão De Decisão Entre Corréus Identidade Fático Processual +2 more

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Parties

VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA

Paciente/recorrente

JONATA PIRES DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão beneficiante a outro corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em conjunto probatório suficiente e individualizado, sobre a ocorrência da falta grave imputada ao recorrente, não havendo identidade fático-processual com o corréu; assim, o art. 580 do CPP não é aplicável e o reexame probatório, necessário para alterar tal conclusão, é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.