HC 701199 - DECISAO

HC 701199 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de ilegalidade apontada não foi apreciada pela instância originária/Tribunal local, o que configuraria supressão de instância caso o STJ examinasse o pedido; por isso, não cabe ao STJ suprir a falta de manifestação das instâncias ordinárias, devendo o quesito ser argüido primeiramente perante o Juízo da Execução ou Tribunais de origem.

Parties
Paciente: NELSON COSMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

NELSON COSMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave e efeitos sobre a data-base e saídas temporárias
  2. 2 supressão de instância por ausência de análise da matéria nas instâncias de origem
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria nova por este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de ilegalidade apontada não foi apreciada pela instância originária/Tribunal local, o que configuraria supressão de instância caso o STJ examinasse o pedido; por isso, não cabe ao STJ suprir a falta de manifestação das instâncias ordinárias, devendo o quesito ser argüido primeiramente perante o Juízo da Execução ou Tribunais de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.