HC 700912 - DECISAO

HC 700912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em decorrência de falta disciplinar grave, devendo ser suprimida a determinação de interrupção do lapso temporal imposta pelo tribunal local

Parties
Paciente: RODOLFO ALEXSANDER BELLONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

RODOLFO ALEXSANDER BELLONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 adequação das sanções disciplinares (regressão de regime e perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em decorrência de falta disciplinar grave, devendo ser suprimida a determinação de interrupção do lapso temporal imposta pelo tribunal local

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se.