AREsp 1938359 - DECISAO

AREsp 1938359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus constitui erro grosseiro, não sendo cabível o conhecimento do agravo, sem prejuízo de que a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Exame Criminológico
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão interlocutória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 erro de interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus constitui erro grosseiro, não sendo cabível o conhecimento do agravo, sem prejuízo de que a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.