HC 697037 - DECISAO

HC 697037 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, a materialidade e a autoria contaram com provas (CFTV e revista), o Tribunal de origem motivou a decisão e o controle na via hábeas corpus não permite revolver a matéria fático-probatória para desconstituir a falta grave imputada.

Parties
Paciente: DANILO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Perda De 1/3 Dos Dias Remidos +1 more

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Parties

DANILO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, a materialidade e a autoria contaram com provas (CFTV e revista), o Tribunal de origem motivou a decisão e o controle na via hábeas corpus não permite revolver a matéria fático-probatória para desconstituir a falta grave imputada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se