HC 702314 - DECISAO

HC 702314 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; questões relativas à nulidade do PAD e à necessidade de audiência de justificação devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, e a classificação da falta grave foi reconhecida nos autos com base em depoimentos dos agentes e declarações do paciente nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II da LEP.

Parties
Paciente: FRANK BRUNO FERRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

FRANK BRUNO FERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por prazo regimental
  2. 2 necessidade de audiência de justificação e respeito ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 ausência de defensor nas declarações do sindicando

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por supressão de instância, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional; questões relativas à nulidade do PAD e à necessidade de audiência de justificação devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, e a classificação da falta grave foi reconhecida nos autos com base em depoimentos dos agentes e declarações do paciente nos termos do art.50, VI c.c. art.39, II da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência