HC 689771 - DECISAO

HC 689771 - DECISAO

Os fundamentos do Tribunal a quo, baseados na admissão dos fatos pela paciente e em depoimentos de agentes, demonstraram a prática de falta grave nos termos do art.50 VI c/c art.39 II e V da LEP; a alegação de desclassificação demandaria reexame fático-probatório, incabível em habeas corpus; sendo assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada, preservando-se, contudo, as limitações sumuladas quanto ao livramento condicional, comutação e indulto e a aplicação máxima de perda de 1/3 dos dias remidos conforme art.127 e Lei 12.433/2011.

Parties
Paciente: BEATRIZ TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmulas Do STJ (441, 534, 535), Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Súmulas Do STJ (441, 534, 535) Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BEATRIZ TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da paciente deve ser considerada falta grave ou de natureza média
  2. 2 Se o habeas corpus é a via adequada para reexame da classificação da falta disciplinar
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a contagem para progressão de regime, livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Os fundamentos do Tribunal a quo, baseados na admissão dos fatos pela paciente e em depoimentos de agentes, demonstraram a prática de falta grave nos termos do art.50 VI c/c art.39 II e V da LEP; a alegação de desclassificação demandaria reexame fático-probatório, incabível em habeas corpus; sendo assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada, preservando-se, contudo, as limitações sumuladas quanto ao livramento condicional, comutação e indulto e a aplicação máxima de perda de 1/3 dos dias remidos conforme art.127 e Lei 12.433/2011.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se