HC 660624 - DECISAO

HC 660624 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da falta grave por meio de comunicado de evento e depoimentos harmônicos de agentes penitenciários, a sindicância foi regular, não houve comprovação de fragilização das provas apresentadas pela Defesa e o habeas corpus é medida inadequada para reexame aprofundado dos fatos e provas.

Parties
Paciente: MARIO CELSO ALVES PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância, Saída Temporária, Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Pandemia COVID 19, Punição Coletiva
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Sindicância Saída Temporária Habeas Corpus Direito De Locomoção Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

MARIO CELSO ALVES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reconhecimento de falta grave
  3. 3 punição coletiva (art.45-§3º Lei 7210/1984)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e autoria da falta grave por meio de comunicado de evento e depoimentos harmônicos de agentes penitenciários, a sindicância foi regular, não houve comprovação de fragilização das provas apresentadas pela Defesa e o habeas corpus é medida inadequada para reexame aprofundado dos fatos e provas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.