HC 700944 - DECISAO

HC 700944 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não deve atingir os benefícios de saída temporária e trabalho externo, por não haver previsão legal que sustente tal sanção, e determinou a correção do ato judicial nesse sentido.

Parties
Paciente: MAICON ANDRÉ AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base dos benefícios referentes a saída temporária e o trabalho externo não integrem as vedações estabelecidas em razão do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Consectários, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +3 more

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Parties

MAICON ANDRÉ AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a alteração da data-base por reconhecimento de falta grave alcança as saídas temporárias e o trabalho externo
  3. 3 incidência de precedentes e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta grave não deve atingir os benefícios de saída temporária e trabalho externo, por não haver previsão legal que sustente tal sanção, e determinou a correção do ato judicial nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base dos benefícios referentes a saída temporária e o trabalho externo não integrem as vedações estabelecidas em razão do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integrem as vedações estabelecidas em razão do reconhecimento da falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de origem.