HC 683470 - ACORDAO

HC 683470 - ACORDAO

Receber os embargos como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade, e negar-lhes provimento, mantendo a decisão que reconheceu falta grave com base no art.50, VII, da Lei de Execução Penal, porque a apreensão dos objetos e o termo de apreensão subscrito pelo apenado, corroborados pelos depoimentos dos agentes penitenciários, são suficientes para configurar a falta, não sendo necessária perícia, e o pedido de atipicidade exigiria reexame fático vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular E Acessórios, Perícia Dispensável, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular E Acessórios Perícia Dispensável Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de acessórios de aparelho celular (ex.: carregador, antenas, chip, bateria) configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84
  2. 2 Se é necessária perícia para demonstrar a funcionalidade do aparelho ou de seus acessórios
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Receber os embargos como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade, e negar-lhes provimento, mantendo a decisão que reconheceu falta grave com base no art.50, VII, da Lei de Execução Penal, porque a apreensão dos objetos e o termo de apreensão subscrito pelo apenado, corroborados pelos depoimentos dos agentes penitenciários, são suficientes para configurar a falta, não sendo necessária perícia, e o pedido de atipicidade exigiria reexame fático vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhes provimento.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/9 dos dias remidos.