HC 667737 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com amparo no livre convencimento motivado, consideraram os depoimentos dos agentes penitenciários coesos e credíveis, havendo prova suficiente do ato de subversão da ordem; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não se pode absolver ou desclassificar a falta por esse remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON LUIS RIBEIRO BANDEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Punição Coletiva, Identificação Por Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON LUIS RIBEIRO BANDEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Existência de prova suficiente para reconhecimento de falta grave
- 2 Caracterização de punição coletiva nos termos do art. 45-§3º da Lei 7.210/1984
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com amparo no livre convencimento motivado, consideraram os depoimentos dos agentes penitenciários coesos e credíveis, havendo prova suficiente do ato de subversão da ordem; como o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, não se pode absolver ou desclassificar a falta por esse remédio constitucional.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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