HC 673816 - ACORDAO

HC 673816 - ACORDAO

Restou demonstrado, por meio de depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários, que o paciente exerceu liderança negativa e incitou outros reeducandos à subversão da ordem, caracterizando falta grave nos termos do art.50 da LEP; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIO ROCHA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Incitação À Subversão Da Ordem E Da Disciplina, Sanção Disciplinar, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Habeas Corpus Revisão Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Incitação À Subversão Da Ordem E Da Disciplina Sanção Disciplinar Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LUCIO ROCHA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave (art.50 da LEP) por incitação à subversão da ordem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta de natureza média
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Restou demonstrado, por meio de depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários, que o paciente exerceu liderança negativa e incitou outros reeducandos à subversão da ordem, caracterizando falta grave nos termos do art.50 da LEP; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manter a homologação da falta disciplinar grave e os efeitos dela decorrentes, inclusive perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão (art.127 da LEP).