HC 630473 - DECISAO

HC 630473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias e o Juízo das Execuções apresentaram motivação idônea, fundada na gravidade da conduta faltosa cometida pelo paciente enquanto em regime aberto, justificando a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VAGNER PEREIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

VAGNER PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a perda de até 1/3 dos dias remidos exigia fundamentação idônea e suficiente
  2. 2 se a fração máxima de 1/3 foi adequadamente justificada pela gravidade da falta grave praticada no regime aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias e o Juízo das Execuções apresentaram motivação idônea, fundada na gravidade da conduta faltosa cometida pelo paciente enquanto em regime aberto, justificando a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.