REsp 1845622 - DECISAO

REsp 1845622 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão de apuração da falta grave estava prescrita, pois a jurisprudência aplica, por analogia, o prazo de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves na execução penal; como a falta foi cometida em 8/6/2018, a apuração estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prescrição, Regressão De Regime, Data Base
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prescrição Regressão De Regime Data Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à apuração de falta grave no curso da execução penal
  3. 3 Consequências jurídicas da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base para progressão)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão de apuração da falta grave estava prescrita, pois a jurisprudência aplica, por analogia, o prazo de 3 anos previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal às faltas graves na execução penal; como a falta foi cometida em 8/6/2018, a apuração estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se