AREsp 1236334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão registrou a instauração do processo administrativo disciplinar e a presença do advogado na oitiva do apenado; ademais, mesmo na hipótese de ausência de PAD, o entendimento do STF (RE 972.598) permite que a audiência de justificação suprima tal ausência, e a regressão de regime foi fundamentada em prova diversa e não apenas no suposto depoimento coativo.

Parties
Embargante: ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Execução Penal; Falta Grave; Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Instaurado / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Execução Penal; Falta Grave; Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Instaurado / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a falta grave poderia ser reconhecida sem prévio PAD quando há audiência de justificação acompanhada por advogado
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão de suposta confissão coativa e ausência de advogado na oitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão registrou a instauração do processo administrativo disciplinar e a presença do advogado na oitiva do apenado; ademais, mesmo na hipótese de ausência de PAD, o entendimento do STF (RE 972.598) permite que a audiência de justificação suprima tal ausência, e a regressão de regime foi fundamentada em prova diversa e não apenas no suposto depoimento coativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração