HC 694179 - DECISAO

HC 694179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o cometimento de falta grave interrompe a contagem para fins de progressão de regime, mas não autoriza a recontagem/alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, deve ser mantida, para esses benefícios, a data de início da pena como data-base, motivo pelo qual as decisões a quo foram cassadas nesse ponto.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA COIMBRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida em parte (confirmação da liminar)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Remição, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Remição Data Base +4 more

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Parties

WAGNER DA SILVA COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave durante a execução enseja alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Reconhecimento de falta grave e consectários (regressão de regime, perda de remição)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no RDP/RS no âmbito judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o cometimento de falta grave interrompe a contagem para fins de progressão de regime, mas não autoriza a recontagem/alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, deve ser mantida, para esses benefícios, a data de início da pena como data-base, motivo pelo qual as decisões a quo foram cassadas nesse ponto.

Court Disposition

ordem concedida em parte (confirmação da liminar)

Orders

  • Cassam-se as decisões a quo no ponto referente à alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, como data-base para a saída temporária e para o trabalho externo, o dia de início da pena