HC 657993 - DECISAO

HC 657993 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram falta grave pela apreensão de droga sem a realização do laudo toxicológico de constatação da substância, o que contraria a jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões que reconheceram a falta grave sem a realização do laudo.

Parties
Paciente: GLEISSON DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática da falta grave sem a realização do laudo de constatação da substância apreendida.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Posse De Substância Entorpecente, Confissão Do Reeducando, Bis in Idem, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Laudo Toxicológico Posse De Substância Entorpecente Confissão Do Reeducando +2 more

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Parties

GLEISSON DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico para reconhecimento de falta grave por posse de droga
  3. 3 se a confissão do reeducando supre a falta de exame toxicológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que as instâncias ordinárias reconheceram falta grave pela apreensão de droga sem a realização do laudo toxicológico de constatação da substância, o que contraria a jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões que reconheceram a falta grave sem a realização do laudo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática da falta grave sem a realização do laudo de constatação da substância apreendida.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a prática da falta grave sem a realização do laudo de constatação da substância apreendida.